Falklands: O Petróleo no Atlântico Sul e os Limites do Direito Internacional Diante de Uma Disputa de Soberania

A disputa entre Argentina e Reino Unido pela soberania das ilhas Malvinas, denominadas Falklands pelos britânicos, ganhou um novo capítulo com a iniciativa argentina de contestar judicialmente a exploração petrolífera do projeto Sea Lion.

Em 20 de outubro de 2026, o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), sediado em Hamburgo, fixou para 10 e 11 de novembro as audiências sobre o pedido argentino de medidas provisórias. Esse procedimento coloca em evidência uma questão central do Direito Internacional que tentarei abordar neste artigo: até que ponto um Estado pode explorar recursos naturais em uma região cuja soberania é contestada?

Sea Lion: recursos energéticos e disputa territorial

O projeto Sea Lion é um empreendimento voltado à exploração e produção de petróleo offshore localizado na Bacia das Malvinas Norte, ao norte das ilhas Malvinas/Falklands, no Atlântico Sul. Ele é desenvolvido pela israelense Navitas Petroleum, que detém 65% de participação, e pela britânica Rockhopper Exploration, com os 35% restantes, o projeto prevê a extração de petróleo em águas profundas, com início da produção estimado para 2028.

A iniciativa tornou-se o centro de uma nova controvérsia entre a Argentina e o Reino Unido, já que Buenos Aires contesta a autorização britânica para explorar recursos naturais em uma área cuja soberania reivindica.

Nesse seguimento, em 13 de outubro de 2026, a Argentina solicitou ao Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) medidas provisórias para impedir o início ou a continuidade das atividades petrolíferas, restringir o uso de informações obtidas na área em prejuízo de seus direitos e evitar novas autorizações que possam agravar a disputa. O governo argentino sustenta que a exploração autorizada unilateralmente pelo Reino Unido viola seus direitos soberanos sobre a plataforma continental argentina.

Já o governo britânico rejeita essa interpretação, defendendo a legalidade das licenças e afirma que continuará participando do procedimento internacional sem renunciar à sua posição sobre o arquipélago, e as empresas envolvidas, por sua vez, consideram que o projeto pode prosseguir.

A controvérsia com relação à titularidade das ilhas alcança também a questão de segurança energética, investimentos privados, proteção ambiental e a capacidade do Direito Internacional de administrar disputas quando os Estados divergem sobre a autoridade territorial.

A Convenção do Direito do Mar como instrumento jurídico

O fundamento processual central da iniciativa argentina está no artigo 290(5) da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982. A norma permite que o TIDM examine a adoção de medidas provisórias enquanto se aguarda a constituição de um tribunal arbitral previsto no Anexo VII, desde que estejam satisfeitos os requisitos jurídicos aplicáveis.

O procedimento arbitral com relação ao litígio foi iniciado pela Argentina em 28 de setembro de 2026 e o Tribunal não precisa resolver imediatamente toda a controvérsia, primeiro deverá avaliar se o futuro tribunal arbitral teria jurisdição prima facie e se a urgência justifica medidas provisórias, além de outros aspectos.

O artigo 290(6) estabelece que as partes devem cumprir prontamente as medidas prescritas, assim, uma eventual ordem não seria apenas uma manifestação política, mas uma decisão judicial internacional vinculada ao regime jurídico da Convenção.

Outro dispositivo relevante é o artigo 83(3), que se aplica à delimitação da plataforma continental, ou seja, enquanto não houver acordo, os Estados devem procurar soluções provisórias de caráter prático e não comprometer nem dificultar a conclusão do acordo definitivo. Mas a aplicação desse dispositivo legal, contudo, exige cuidado: sua incidência depende das características jurídicas da controvérsia e não resolve, por si só, a questão da soberania territorial.

O artigo 77 reconhece os direitos soberanos do Estado costeiro sobre a plataforma continental para explorar seus recursos naturais, mas na situação comentada, a dificuldade está em determinar como essa regra opera quando os Estados discordam sobre quem detém a autoridade legítima na área.

A disputa pela soberania das Malvinas/Falklands

Desde 1833, o Reino Unido exerce controle efetivo sobre o arquipélago, enquanto a Argentina reivindica sua soberania, fundamentando sua posição em argumentos históricos e jurídicos relacionados à sucessão territorial após a independência espanhola e à contestação da presença britânica nas ilhas.

No âmbito das Nações Unidas, a Resolução 2065, de 1965, reconheceu a existência de uma disputa de soberania entre os dois países e convidou os governos a negociar uma solução pacífica, considerando as disposições e os objetivos da Carta da ONU. Posteriormente, a Resolução 31/49, de 1976, instou as partes a se absterem de adotar decisões unilaterais que introduzissem modificações na situação enquanto o processo de descolonização estivesse em curso.

O Reino Unido fundamenta sua posição no exercício contínuo da administração do território e também invoca a autodeterminação dos habitantes das ilhas. A Argentina, por sua vez, sustenta que a controvérsia deve ser resolvida levando em consideração seus direitos territoriais e a integridade territorial do Estado.

Apesar das iniciativas diplomáticas e das resoluções das Nações Unidas, não houve acordo definitivo sobre a soberania das ilhas e é essa indefinição que constitui um elemento central para compreender a controvérsia atual sobre a exploração de petróleo na região: embora o Reino Unido exerça controle efetivo sobre as ilhas, a Argentina continua contestando sua autoridade para autorizar unilateralmente atividades econômicas em áreas marítimas vinculadas ao território disputado.

O que o Tribunal pode e o que não pode decidir

O Tribunal Internacional do Direito do Mar é competente para interpretar e aplicar a Convenção do Direito do Mar, mas não possui competência geral para decidir qualquer disputa territorial e é justamente por isso que o exame das medidas provisórias não equivale a um julgamento definitivo sobre a soberania das Malvinas/Falklands.

A questão jurisdicional é especialmente delicada porque o Reino Unido pode sustentar que o pedido argentino depende de uma definição prévia sobre quem é o Estado costeiro competente. Por outro lado, a Argentina tem buscado demonstrar que há fundamentos suficientes para preservar os direitos que reivindica enquanto o procedimento arbitral avança.

O resultado das audiências poderá determinar se medidas provisórias serão adotadas, mas não deve ser antecipado.

Aqui podemos olhar para o petróleo e observar quando o recurso se transforma em instrumento de poder. O caso Sea Lion demonstra como recursos energéticos podem intensificar disputas territoriais e ampliar a importância estratégica do Direito Internacional.

O desafio jurídico consiste em distinguir a proteção provisória de direitos de uma decisão definitiva sobre soberania e uma eventual ordem do Tribunal do Mar poderá impor obrigações às partes nos limites de sua competência, mas não resolverá necessariamente a disputa histórica entre Argentina e Reino Unido.

O episódio também revela os limites e a importância dos mecanismos pacíficos de solução de controvérsias: em um cenário no qual interesses estratégicos e econômicos frequentemente se sobrepõem, a aplicação consistente das frágeis normas internacionais continua tentando se fazer essencial para evitar que disputas sejam agravadas por medidas unilaterais.


 

Natassia Thamizy Araújo Lima Mendonça
Sobre o autor
Natassia Thamizy Araújo Lima Mendonça
Dra

Advª Natassia Thamizy Araújo Lima Mendonça (OAB/BA nº 50.145) – Advogada com atuação em Direito Penal Econômico, Direito Internacional Público e Privado, Corporativo, Contratos e Relações Institucionais; experiência em advocacia consultiva e contencioso estratégico, investigações corporativas, responsabilidade empresarial, crimes econômicos e defesa de interesses de pessoas físicas e jurídicas. Foi Assessora Jurídica e Chefe do Departamento Jurídico da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) entre 2022 e 2024, assessorando a alta administração em governança corporativa, direito regulatório, licitações, contratos, compliance, infraestrutura e relações institucionais, coordenando equipe jurídica multidisciplinar e presidindo a Comissão de Elegibilidade. Atualmente atua em escritório com foco em contencioso empresarial e cível, definindo estratégias processuais, elaborando peças e conduzindo litígios complexos. LL.M. em Direito Marítimo e Portuário (em andamento); MBA em Política, Defesa, Estratégia e Segurança Pública (ADESG – Instituto Venturo, conclusão prevista para 2026); Especialização em Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos (ADESG – Instituto Venturo, 2025); Pós‑Graduação em Relações Internacionais e Negociação (2023–2025); Especialização em Processo Penal Econômico Europeu (Universidade de Coimbra, 2021–2022, TCC com distinção – 18/20); Bacharel em Direito (Faculdade Ruy Barbosa, 2009–2014; aprovada no Exame da OAB em 2016). Idiomas: português (nativo), inglês e espanhol (intermediário/avançado). São Paulo – SP.

  • Dra Thamizy Mendonça

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