PEC da Segurança Pública muda 11 artigos da Constituição

Setenta e cinco votos favoráveis e nenhum contrário. Foi esse o placar do segundo turno que aprovou no Senado Federal, nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. No primeiro turno foram 73 votos, também sem oposição. O texto já tinha passado pela Câmara dos Deputados e agora vai à promulgação pelo presidente do Congresso Nacional.

O número chama atenção, pois a segurança pública raramente produz consensos tão amplos no Parlamento brasileiro. A emenda mexe em 11 artigos do texto permanente da Constituição, cria os artigos 144-A e 144-B e acrescenta três dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É a mudança mais profunda no capítulo da segurança pública desde a promulgação da Carta de 1988.

Para entender o alcance da reforma, é preciso olhar para o desenho anterior. O artigo 144 foi escrito num tempo em que o crime organizado brasileiro ainda não tinha a escala atual. Facções nascidas no sistema prisional viraram redes com presença em vários estados, rotas internacionais de tráfico e capacidade de lavar dinheiro na economia formal. O modelo constitucional, porém, continuava dividindo as responsabilidades de forma rígida, com pouca coordenação nacional.

O modelo que vigorava até agora

Pelo desenho de 1988, a segurança pública era dever do Estado e responsabilidade de todos, exercida por um rol fechado de órgãos. A Polícia Federal cuidava das infrações contra bens e interesses da União e de crimes com repercussão interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal fazia o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Às polícias civis e militares dos estados cabia a maior parte do trabalho cotidiano.

Os municípios ficaram com um papel acessório. O texto original permitia criar guardas municipais apenas para proteger bens, serviços e instalações. Com o tempo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação infraconstitucional ampliaram essa atuação, mas sem uma base constitucional explícita para o policiamento ostensivo.

O Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, foi criado pela Lei 13.675/2018. A ideia era boa e inspirada em modelos de integração federativa como o do Sistema Único de Saúde. Como era apenas uma lei ordinária, contudo, o sistema dependia da adesão voluntária e da disponibilidade orçamentária de cada ente.

Os fundos do setor tinham o mesmo problema. O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional existiam em lei, mas seus recursos podiam ser contingenciados. Na prática, quem planeja investimentos em inteligência, viaturas ou vagas prisionais trabalhava com incerteza.

|"Durante quase quatro décadas, o Brasil enfrentou facções nacionais com um modelo constitucional pensado para crimes locais, e a PEC tenta corrigir esse descompasso."|

O que muda com a PEC da Segurança Pública

O primeiro eixo da reforma é a integração. O Susp passa a constar no texto constitucional, e a União ganha competência para coordenar as ações e estabelecer diretrizes nacionais de enfrentamento ao crime organizado. União, estados e Distrito Federal poderão legislar sobre forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

O texto também abre caminho para um Ministério da Segurança Pública permanente, que não poderá ser extinto por decreto. A medida dá estabilidade institucional a uma área que, por muitos anos, mudou de estrutura conforme a conjuntura administrativa.

O segundo eixo é o mais duro e trata das organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares. Líderes e integrantes desses grupos passam a ter prisão obrigatória em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. A progressão de regime, a liberdade provisória com ou sem fiança e a saída temporária ficam proibidas ou restringidas.

A emenda permite ainda a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico ligado a essas atividades. Até agora, a expropriação constitucional sem indenização prevista no artigo 243 alcançava basicamente propriedades usadas no cultivo de plantas psicotrópicas e na exploração de trabalho escravo. A ampliação mira o coração financeiro das facções.

|"Facção que perde o patrimônio perde a capacidade de recrutar, corromper e se expandir, por isso a expropriação ampla pode ser mais eficaz que qualquer aumento de pena."|

O terceiro eixo é operacional. Os municípios poderão criar polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A PRF passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais e poderá apoiar outras forças de segurança quando o governador pedir. A Polícia Federal tem sua atuação reforçada em crimes com repercussão interestadual ou internacional.

O quarto eixo trata de financiamento e controle. O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional ganham status constitucional, com repasses obrigatórios e sem contingenciamento. O Conselho Nacional de Segurança Pública é fortalecido e passa a contar com representantes da sociedade civil. A proposta cria ainda o Sistema de Políticas Penais e prevê corregedorias e ouvidorias autônomas.

Como era e como fica

O quadro abaixo resume as principais diferenças entre o modelo anterior e o texto aprovado.

Tema Como era Como fica
SUSP Previsto apenas na Lei 13.675/2018 Incluído na Constituição, com coordenação nacional da União
Diretrizes contra o crime organizado Sem competência constitucional expressa da União para coordená-las União estabelece diretrizes nacionais
Competência legislativa Concentrada e pouco clara para forças integradas União, Estados e DF legislam sobre forças-tarefa, polícias e socioeducativo
Municípios Guardas para proteger bens, serviços e instalações Possibilidade de polícias municipais ostensivas e comunitárias
PRF  Patrulhamento das rodovias federais  Rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de apoio a pedido do governador
Líderes de facções Regime prisional definido pela legislação penal comum e especial  Segurança máxima obrigatória e restrição de benefícios
Expropriação Restrita a cultivo ilegal de psicotrópicos e trabalho escravo Qualquer bem ou valor ligado a facções, milícias e paramilitares
Fundos do setor Previstos em lei e sujeitos a contingenciamento Constitucionalizados, com repasses obrigatórios
Conselho Nacional Composição definida em lei Reforçado e com participação da sociedade civil
Controle interno Modelos variados entre as corporações Corregedorias e ouvidorias autônomas

O interesse estratégico do Brasil

A reforma tem uma dimensão que vai além da esfera doméstica. O crime organizado brasileiro há muito tempo deixou de ser um problema apenas nacional. Rotas de cocaína que passam pela Amazônia, por portos do Sudeste e pela fronteira com países vizinhos abastecem mercados na Europa e na África.

Por isso a ampliação da PRF para hidrovias tem peso estratégico. Os rios amazônicos são corredores logísticos para o tráfico de drogas, de armas e de ouro extraído ilegalmente. Para estados como Roraima, Amazonas e Pará, a presença federal nesses corredores pode fazer diferença real no controle territorial.

As democracias ocidentais aprenderam há décadas que asfixiar financeiramente as organizações criminosas é tão importante quanto prendê-las. A legislação norte-americana contra organizações corruptas e as normas italianas antimáfia mostraram que confiscar patrimônio desestrutura redes inteiras. O Brasil se aproxima agora desse padrão, mantendo o devido processo legal como limite.

|"Os rios amazônicos são estradas do crime transnacional, e levar a PRF às hidrovias federais é uma decisão de soberania tanto quanto de segurança pública."|

Há também uma conexão com o debate sobre ameaças híbridas. Facções que usam drones armados, explosivos improvisados e controle territorial armado operam numa zona cinzenta entre a criminalidade e a ameaça à ordem constitucional. Esse ponto já foi analisado aqui no artigo A Fronteira Invisível Entre Segurança Pública e Guerra. A PEC não muda o enquadramento jurídico desses grupos, mas dá ao Estado ferramentas mais robustas para enfrentá-los.

O que ficou fora do texto

A redução da maioridade penal acabou separada da proposta principal. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, e o tema vai tramitar como proposta autônoma. A Presidência do Senado se comprometeu a dar celeridade a essa análise em calendário especial.

A decisão teve uma lógica processual clara. Qualquer alteração de mérito obrigaria o texto a voltar à Câmara dos Deputados e adiaria a promulgação. O relator rejeitou outras mudanças pelo mesmo motivo, para garantir a vigência imediata das medidas consideradas urgentes.

Os desafios da implementação

Promulgar uma emenda é o começo do trabalho, não o fim. Muitos dispositivos dependem de regulamentação. A criação de polícias municipais, por exemplo, vai exigir regras sobre formação, controle externo, uso da força e integração com as polícias militares. Sem esse cuidado, há risco de sobreposição de funções.

A obrigatoriedade de prisão em segurança máxima para líderes de facções também traz um desafio de capacidade. O sistema penitenciário federal tem poucas unidades desse tipo. Cumprir a nova regra vai exigir investimento em vagas, tecnologia de controle e inteligência prisional. Os repasses obrigatórios do Funpen chegam em boa hora para isso.

|"A Constituição agora manda isolar os líderes de facções, e o próximo desafio é construir vagas de segurança máxima na mesma velocidade com que o crime se reorganiza."|

As restrições à progressão de regime e à liberdade provisória vão passar inevitavelmente pelo crivo do Judiciário. A tradição constitucional brasileira, alinhada aos sistemas regionais e universais de direitos humanos, valoriza a individualização da pena. A aplicação das novas regras precisará equilibrar rigor e garantias fundamentais, como fazem as democracias maduras.

A guerra informacional é outro ponto sensível. Reformas desse porte costumam virar alvo de desinformação, tanto de quem exagera seus efeitos quanto de quem os minimiza. O tema foi discutido em Guerra Cognitiva e Segurança Pública. Explicar com precisão o que mudou é parte da própria política de segurança.

Síntese e perspectiva

A PEC da Segurança Pública muda a arquitetura do setor no Brasil em quatro frentes. Ela integra os entes federativos sob coordenação nacional, endurece o tratamento de facções e milícias, amplia o alcance operacional das forças federais e municipais e protege o financiamento contra a instabilidade orçamentária.

A unanimidade da votação mostra que o Estado brasileiro reconhece o crime organizado como ameaça estrutural. O país passa a ter instrumentos constitucionais compatíveis com a escala do problema e próximos das boas práticas das democracias ocidentais, que combinam firmeza contra o crime com controle institucional e respeito ao Estado de Direito.

|"Uma reforma aprovada sem nenhum voto contrário revela que o crime organizado deixou de ser tema de disputa e passou a ser reconhecido como ameaça ao próprio Estado."|

O sucesso, porém, vai depender da regulamentação, do investimento contínuo e da cooperação real entre União, estados e municípios. A Constituição oferece o mapa, e o trabalho no terreno começa agora.

Na sua avaliação, qual medida da nova emenda vai produzir resultados mais rápidos contra as facções, a expropriação ampla de bens, o isolamento dos líderes ou a presença federal nas hidrovias?


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Prof. Me. Alexandre Pacheco de Souza
Sobre o autor
Prof. Me. Alexandre Pacheco de Souza
Professor

Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras, especialista em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e possui o Curso de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional pela Universidade de Nebrija/Espanha. É Analista de Operações Psicológicas (Canadá), possui o Curso de Staff de Operações Psicológicas (Canadá), especialista em Operações de Informação (Canadá) E especialista em Coordenação Civil-MIlitar/CIMIC (Canadá). Possui MBA em Segurança, Defesa, Geopolítica e Relações Internacionais pelo Instituto Venturo/ADESG. Integrou a Missão de Administração Transitória das Nações Unidas no Timor Leste/UNTAET e foi Oficial de Operações da Força Interina das Nações Unidas no Líbano/UNIFILTrabalhou como Oficial de Ligação junto ao Centro de Treinamento e Doutrina do Exército Canadense. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1673-8555

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